926 000 877
Estatuto de Residente Fiscal Não Habitual
O estatuto de RFNH, representa para o contribuinte o direito a ser tributado como tal por um período de 10 anos consecutivos.
Para comprar um imóvel
A lei estabelece que o contrato de compra e venda de um imóvel deve ser celebrado por escritura pública ou documento particular autenticado por advogado ou solicitador.